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Durante a Sessão Ordinária de nº 1333, a Presidente da Câmara, Alline Tontini em seu pronunciamento fez alguns esclarecimentos a respeito do Inquérito encaminhado à Câmara Municipal pelo Ministério Público, confira na íntegra o pronunciamento:

É necessário, na noite de hoje, esclarecer sobre alguns procedimentos internos que estão tramitando dentro da Câmara Municipal, mas que estão sendo debatidos pela sociedade todos os dias.

Aliás, estamos sendo cobrados sobre providências que serão tomadas. Então, aproveitando a última sessão antes do recesso determinado pela Constituição Federal, faço os esclarecimentos necessários para que a população entenda sobre a possível quebra de decoro parlamentar cometido pela Vereadora Ká Nogueira.

No último dia 30 de junho recebi um ofício encaminhado pelo Ministério Público Estadual, representado pela Promotoria do Patrimônio Público, informando sobre a investigação da Vereadora Katiuse Nogueira, por supostamente ter cometido atos que são considerados ímprobos, ou seja, ato de improbidade administrativa.

O mesmo ofício foi encaminhado diretamente ao presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na pessoa do Vereador Alírio Bacca, para providências que a comissão entender cabíveis.

A população precisa entender que esse ofício veio do Ministério Público porque existe indícios da quebra de decoro parlamentar; isso quer dizer que talvez – e isso ficará mais claro após a conclusão do julgamento pela comissão – os atos praticados pela Vereadora Ká Nogueira estão em desacordo com Lei de Improbidade Administrativa, bem como o Regimento Interno dessa Casa de Leis, inclusive com investigação sobre o recebimento indevido de dinheiro público.

No ofício que eu recebi, veio cópia da Portaria nº 0001/2021/1ª PJCS, que instaurou o Inquérito Civil Público nº 06.2021.00000576-2, juntamente com os documentos que a instruem.

Na última segunda-feira, a Mesa Diretora se reuniu, analisou toda documentação, inclusive com a defesa apresentada pela Vereadora, e deliberou por também provocar a Comissão de Ética. Isso quer dizer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, composta por 05 (cinco) vereadores, entendeu que existe indícios de quebra do decoro parlamentar. 

Após ser provocada, a Comissão de Ética determinou a instauração de processo disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Por isso, como Presidente da Câmara, sinto-me na obrigação de informar a população do por que desse processo disciplinar:

primeiro) há indícios de recebimento de remuneração indevida, pela Vereadora Ká Nogueira, pagos pelo Município, entre os dias 23 a 26 de fevereiro, pois ela estava em viagem a Brasília-DF, já recebendo remuneração da Câmara Municipal, especificamente diárias que ultrapassam 5 mil reais, acumulando e recebendo também de seu salário integral do cargo de psicóloga do Município de Chapadão do Sul, referente ao mês de fevereiro de 2021, sem prestar qualquer serviço público naquela semana. Em miúdos, a investigação é se ela recebeu sem trabalhar;

segundo) também está se apurando o motivo pelo qual a Vereadora não tomou providências para devolver o valor recebido indevidamente;

terceiro) veio ao conhecimento de todos que a carga horária dela na prefeitura são de 8 horas; assim, sempre existiu incompatibilidade de horários entre a função desempenhada no cargo de psicóloga e todas as suas participações em reuniões aqui na câmara, recebendo em duplicidade e não cumprindo horário na prefeitura.

Faço um compromisso com a verdade e com o Cargo de Presidente que desempenho, informando a nossa população, com riquezas de detalhes, sobre o processo disciplinar n.01/2021.

Concluo dizendo que a Câmara Municipal, ao tomar conhecimento dos fatos, tomou todas as providências legais para apuração do caso, com instauração dos procedimentos cabíveis e concederá à Vereadora o seu direito a ampla defesa e contraditório, mas a Palavra Final será do Douto Plenário de Deliberações.