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Chapadão do Sul/MS, 20 de Agosto de 2017

Sessões

 

Assista as sessões ao vivo, toda segunda-feira, a partir das 19 horas, pela TV Câmara no link: CLIQUE AQUI

 

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

(Regimento Interno)

 

 Artigo 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:

               a) Anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.

                b) Extraordinariamente, quando com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste Regimento.

§ 1º - No ano do início da legislatura, a Câmara Municipal, reunir-se-á em sessão solene de instalação às 15:00 horas do dia 1º de Janeiro, em sua sede ou em local e horário, dentro dos limites do município, a ser definido pela unanimidade dos eleitos, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 2º - Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos, entenderem que suas posses devem ocorrer em local e horário diferente as posses dos Vereadores, deverão comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, que com 30 dias de antecedência, informando o local e horário que pretende que se realize o ato solene de posse.

§ 3º - As sessões marcadas para os dias constantes da alínea “a” serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, se recaírem em sábado, domingo e feriados.

§ 4º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de Julho, suspendendo-se o recesso parlamentar, para assegurar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

§ 5º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. 

§ 6º - Nas sessões do período extraordinário a Câmara Municipal somente deliberará sobre matérias constantes da convocação.

A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á, anualmente, na ultima Sessão Ordinária da Sessão Legislativa que encerra em 22 de Dezembro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente.