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Carta de Serviços ao Usuário
Carta de Serviços ao Usuário
A presente Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos de atendimento ao público, em conformidade com os princípios da transparência, eficiência e participação popular.
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS é o órgão do Poder Legislativo responsável pelas funções legislativa, fiscalizadora, administrativa e institucional do Município. Atua na elaboração das leis municipais, fiscalização dos atos do Poder Executivo e representação da população chapadense.
2. DADOS INSTITUCIONAIS
Endereço
R. Dezoito, 758 Chapadão do Sul - MS
CEP: 79560-000
Telefone
(67) 3562-1775 | (67) 3562-1300
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira
Horários 7:00 às 11:00 das 13:00 às 15:00
Site Oficial
https://www.camarachapadaodosul.ms.gov.br
Ouvidoria
Portal da Transparência
3. SERVIÇOS OFERECIDOS
3.1 Atendimento ao Público
Descrição
Atendimento presencial, telefônico e eletrônico aos cidadãos para esclarecimentos, informações institucionais e encaminhamento de demandas.
Forma de Atendimento:
- Presencial
- Telefone
- Ouvidoria
Prazo
Atendimento imediato durante o horário de expediente.
3.2 Ouvidoria Legislativa
Recebimento de:
- denúncias;
- reclamações;
- sugestões;
- elogios;
- solicitações de informação.
Forma de Acesso
Pelo portal eletrônico da Ouvidoria ou presencialmente.
Prazo de Resposta
Conforme legislação vigente e Lei de Acesso à Informação.
3.3 Acesso à Informação (LAI)
Descrição
Disponibilização de informações públicas e atendimento aos pedidos formulados pelos cidadãos.
Serviços Disponíveis
- consulta de documentos;
- acompanhamento legislativo;
- informações institucionais;
- pedidos via SIC/e-SIC.
Base Legal
Lei Federal nº 12.527/2011.
3.4 Sessões Legislativas
Descrição
Realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal.
Serviços Relacionados
- acesso às pautas;
- atas;
- transmissões;
- acompanhamento das votações;
- participação popular.
3.5 Portal da Transparência
Descrição
Disponibilização de informações sobre:
- receitas;
- despesas;
- contratos;
- licitações;
- servidores;
- diárias;
- relatórios fiscais;
- atos administrativos;
- atividades legislativas.
Forma de Acesso
Acesso livre pelo site oficial.
3.6 Atividades Legislativas
Descrição
Consulta pública de:
- projetos de lei;
- indicações;
- moções;
- requerimentos;
- resoluções;
- leis municipais.
3.7 Consulta de Legislação
Descrição
Acesso às normas municipais e atos oficiais.
Conteúdo Disponível:
- Lei Orgânica Municipal;
- Regimento Interno;
- Resoluções;
- Atos da Mesa Diretora.
4. COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO
A Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS compromete-se a:
- atender o cidadão com respeito e cordialidade;
- garantir transparência dos atos públicos;
- assegurar acesso à informação;
- manter atualizados os dados do Portal da Transparência;
- promover acessibilidade e participação popular.
5. DIREITOS DOS USUÁRIOS
São direitos dos usuários dos serviços públicos:
- receber atendimento adequado;
- obter informações claras e precisas;
- acompanhar solicitações;
- apresentar manifestações e sugestões;
- ter acesso às informações públicas.
6. CANAIS DE ATENDIMENTO
Presencial
R. Dezoito, 758 Chapadão do Sul - MS, 79560-000
Telefone
(67) 3562-1775 | (67) 3562-1300
Site Oficial
(link) https://www.camarachapadaodosul.ms.gov.br
Ouvidoria
(link) Ouvidoria Legislativa
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Carta de Serviços poderá ser atualizada periodicamente visando aprimorar os serviços prestados e ampliar a transparência e o acesso à informação ao cidadão.