PAUTA PARA A 1566, SESSÃO ORDINÁRIA,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA,

DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE

NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2026 – SEGUNDA – FEIRA 07H

 

 

EXPEDIENTE DE VEREADORES

- Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 13 de outubro de 2026. AUTORIA: MESA DIRETORA

“CONCEDE TÍULOS DE CIDADÃOS SUL CHAPADENESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Requerimento nº 118/2026 – Ver. Vanderson Cardoso

REQUER-SE, nos termos regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia aos setores competentes, solicitando informações oficiais e documentos comprobatórios acerca de notícias que vêm circulando em grupos de WhatsApp e redes sociais, dando conta de que a região conhecida como Catléia, anteriormente considerada pertencente ao município de Chapadão do Sul, teria passado a integrar o território do município de Cassilândia – MS.

Diante da gravidade da informação e considerando que, até o presente momento, não tenho conhecimento de comunicação oficial encaminhada ao Poder Legislativo Municipal sobre essa possível alteração territorial, REQUEIRO os seguintes esclarecimentos:

1. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

É verdadeira a informação de que a região da Catléia passou a integrar o território do município de Cassilândia?

Caso positivo, qual ato administrativo, legislativo, judicial ou técnico fundamentou essa alteração? Encaminhar cópia integral dos documentos.

Em qual data ocorreu a suposta alteração e quando ela passou a produzir efeitos?

Qual órgão ou autoridade iniciou o procedimento de revisão dos limites territoriais?

2. DO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Quando a Prefeitura de Chapadão do Sul tomou conhecimento dessa situação?

O Prefeito Municipal foi oficialmente comunicado? Em caso positivo, em qual data e por qual órgão?

A Procuradoria Jurídica do Município acompanhou ou participou do procedimento?

Houve reuniões entre representantes de Chapadão do Sul, Cassilândia, Governo do Estado, Assembleia Legislativa ou outros órgãos para tratar do assunto? Encaminhar atas, ofícios e demais registros.

A Administração Municipal apresentou alguma manifestação, contestação ou medida administrativa ou judicial para defender os interesses de Chapadão do Sul?

Por qual motivo o Poder Legislativo Municipal não teria sido oficialmente informado sobre uma questão de tamanha relevância para o município?

3. DOS IMPACTOS TERRITORIAIS E ECONÔMICOS

Caso confirmada a alteração, qual a extensão territorial envolvida, em hectares e quilômetros quadrados?

Quantas propriedades rurais e famílias seriam diretamente atingidas?

Qual seria o impacto na arrecadação municipal, especialmente em relação aos tributos e às transferências de receitas?

Quais seriam os impactos na prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte escolar, manutenção de estradas rurais e infraestrutura?

Existe levantamento técnico, mapa georreferenciado ou estudo de impacto referente à possível alteração? Encaminhar cópia.

4. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

Quais providências o Poder Executivo já adotou para esclarecer a situação e resguardar os interesses do município?

Existe procedimento administrativo ou judicial em andamento relacionado à questão territorial? Informar número, órgão responsável e situação atual.

A Prefeitura pretende promover uma reunião pública com moradores, produtores rurais, vereadores e representantes dos órgãos competentes para prestar esclarecimentos?

Requerimento nº 119/2026 – Ver. Alline Tontini

REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que, seja encaminhado à Câmara Municipal relatório atualizado de todas as entidades beneficiadas com isenção de tributos municipais, contendo as seguintes informações:

I – os tributos municipais dos quais cada entidade está isenta, especificando se a isenção se refere ao IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais ou a outros tributos;

II – a legislação municipal que fundamenta a concessão de cada isenção;

III – o período de vigência do benefício, com indicação de eventual prazo de validade;

IV – o valor estimado da renúncia de receita correspondente a cada benefício, quando disponível.

Requerimento nº 120/2026 – Ver. Raul

REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando informações detalhadas acerca da atual situação dos poços artesianos e do abastecimento de água no Assentamento Aroeira.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1. Qual é a atual situação de funcionamento dos poços artesianos existentes no Assentamento Aroeira, incluindo aquele destinado ao atendimento da Escola Municipal Aroeira?

2. Qual é a vazão atual dos poços existentes? Há estudos técnicos que comprovem a capacidade de atendimento à demanda de abastecimento da escola e das famílias residentes no assentamento?

3. Considerando as solicitações legislativas anteriores, existe projeto para construção ou perfuração de novo poço artesiano destinado à Escola Municipal Aroeira? Em caso positivo, qual é a situação atual do projeto e qual o prazo previsto para sua execução?

4. Em relação às Indicações que tratam da aquisição e instalação de bomba d’água de 7 CV, trifásica, 220 volts, quais providências foram adotadas pela Administração Municipal? O equipamento já foi adquirido e instalado? Em caso negativo, qual a previsão para atendimento da solicitação?

5. Considerando a Compra Direta nº 676/2025, referente à manutenção corretiva do poço artesiano da Escola Aroeira, informar o valor contratado, a empresa responsável, os serviços efetivamente executados, os pagamentos realizados e se o problema foi solucionado, encaminhando cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

6. Existe planejamento para ampliação, recuperação ou modernização do sistema de abastecimento de água do Assentamento Aroeira? Em caso afirmativo, informar as ações previstas, os recursos disponíveis e o cronograma de execução.

7. Quais medidas emergenciais estão previstas para assegurar o fornecimento regular de água potável à comunidade e à unidade escolar em caso de interrupção ou insuficiência do abastecimento?

Requerimento nº 121/2026 – Ver. Junior Teixeira

REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Walter Schlatter, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à disponibilização de espaço destinado a camarote para empresa privada durante as festividades comemorativas do aniversário do município.

DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS

1. Qual empresa privada foi beneficiada com a disponibilização do espaço destinado à instalação ou utilização do camarote durante as festividades do aniversário do município?

2. Qual foi o critério utilizado pela Administração Municipal para selecionar a referida empresa e autorizar a utilização do espaço?

3. A disponibilização ocorreu de forma gratuita ou mediante alguma contrapartida financeira, econômica, material ou prestação de serviços ao município?

4. Qual benefício concreto o Município de Chapadão do Sul receberá em contrapartida pela disponibilização desse espaço público à iniciativa privada?

5. Caso exista contrapartida financeira, qual o valor estabelecido, de que forma será realizado o pagamento e qual a destinação dos recursos arrecadados?

6. Caso a contrapartida seja realizada por meio de bens, serviços, patrocínios ou outras modalidades, solicita-se a discriminação detalhada, incluindo os respectivos valores estimados e os benefícios destinados à coletividade.

7. Houve procedimento licitatório, chamamento público, credenciamento ou outro instrumento que possibilitasse a participação de outras empresas interessadas na exploração do referido espaço? Em caso negativo, apresentar a justificativa legal e administrativa.

8. Existe contrato, termo de autorização, permissão de uso, cessão ou outro instrumento jurídico que formalize a disponibilização do espaço? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do documento.

9. Foi realizada avaliação econômica do espaço disponibilizado, considerando sua localização, dimensão, potencial comercial e possibilidade de exploração durante o evento? Em caso positivo, encaminhar a documentação correspondente.

10. A empresa beneficiada poderá comercializar ingressos, mesas, acessos ou outros serviços relacionados ao camarote? Em caso positivo, quais condições foram estabelecidas e qual participação ou retorno econômico caberá ao município?

11. Quais despesas relacionadas à estrutura, montagem, segurança, energia elétrica, limpeza e demais serviços necessários ao funcionamento do camarote serão custeados pelo município e quais serão de responsabilidade da empresa?

12. Houve manifestação ou parecer jurídico que fundamentou a disponibilização do espaço público à empresa privada? Em caso positivo, encaminhar cópia.

Requerimento nº 122/2026 – Ver. Junior Teixeira

REQUER-SE à Mesa, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, para que encaminhe a esta Casa de Leis  por meio das Secretarias Municipais competentes as seguintes informações:

1. Qual será o percentual de reajuste salarial previsto para os professores da rede municipal de ensino?

2. Qual a data prevista para a implementação e o efetivo pagamento do reajuste?

3. Existe estudo de impacto financeiro e orçamentário para a concessão do reajuste?

4. Há previsão de encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa para regulamentar a atualização salarial?

Indicação nº 1174/2026 Ver. Vanderson Cardoso

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que sejam realizados, com a máxima urgência, estudos técnicos e intervenções necessárias para solucionar o problema de acúmulo de águas pluviais no encontro da Rua dos Pássaros com a Avenida Espírito Santo, no município de Chapadão do Sul – MS.

Solicita-se que a equipe técnica avalie a necessidade de execução das seguintes melhorias:

1. Construção de sarjetão ou canaleta de concreto: implantação de estrutura adequada para captar e direcionar as águas pluviais até a boca de lobo existente, especialmente caso seja constatada dificuldade de escoamento em razão da declividade insuficiente da via.

2. Rebaixamento do pavimento asfáltico próximo à boca de lobo: realização de adequações no nível do asfalto, criando o caimento necessário para facilitar a entrada da água no sistema de drenagem, evitando que ela permaneça acumulada na via pública.

3. Correção da declividade e melhoria do sistema de drenagem: avaliação das condições do pavimento, das sarjetas e da boca de lobo, com execução das obras necessárias para garantir o correto escoamento das águas pluviais.

Indicação nº 1175/2026 Ver. Vanderson Cardoso

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, solicitando que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a implantação e extensão da rede coletora de esgoto nas Ruas P-17, P-19 e P-5, no Bairro Planalto, em Chapadão do Sul/MS.

Indicação nº 1176/2026 – Ver. Vanderson Cardoso

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a regularização do Bairro Rural Pedra Branca e a avaliação, em conjunto com a concessionária Energisa, da possibilidade de instalação de um padrão comunitário provisório para atender os moradores da localidade. Reforçando Indicação nº 213/2025 deste vereador.

Indicação nº 1177/2026 Ver. Raul

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a realização de manutenção geral, reparos e revitalização do parquinho infantil localizado no Bairro Liiv, visando garantir melhores condições de segurança, conservação e lazer para as crianças e famílias que utilizam o espaço.

Indicação nº 1178/2026 Ver. Raul

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a realização de estudo técnico e a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Mato Grosso do Sul, no trecho compreendido entre a Rua Campo Grande e a Avenida Tocantins, neste município.

Indicação nº 1179/2026 Ver. Marcelo Costa

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a instalação de um bebedouro público de água potável na Praça do Bairro Esperança, localizada ao lado da Associação de Moradores, neste município.

Indicação nº 1180/2026 Ver. Marcelo Costa

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando a instalação de postes e a extensão da rede de energia elétrica na Rua Atobás, localizada no bairro Esplanada IV, em Chapadão do Sul/MS.

Indicação nº 1181/2026 Ver. Marcelo Costa

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, cópia ao setor competente, solicitando a adoção de medidas urgentes para melhorar, regularizar e fiscalizar os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares em todos os bairros do Município de Chapadão do Sul.

Solicita-se, especialmente:

1. A revisão e o aperfeiçoamento do cronograma de coleta de lixo, garantindo regularidade e pontualidade no atendimento aos bairros;

2. A adoção de providências para evitar atrasos e acúmulo de resíduos nas vias públicas;

3. A avaliação da necessidade de ampliação das equipes, veículos e equipamentos destinados à coleta;

4. A intensificação da fiscalização dos serviços executados, especialmente quanto ao cumprimento das rotas e dos horários estabelecidos;

5. A divulgação de um cronograma atualizado de coleta, permitindo que a população tenha conhecimento dos dias e horários previstos para cada bairro;

6. A disponibilização de um canal eficiente de comunicação para que os moradores

 

Indicação nº 1182/2026 Vereador Marcel D’Angelis

INDICA-SE, em conformidade com as normas regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Walter Schlatter, com cópia ao setor competente, solicitando que realize estudos técnicos e administrativos visando à implantação da CENTRAL DIGITAL DE MATRÍCULAS E VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADÃO DO SUL, destinada à digitalização, centralização e acompanhamento dos procedimentos de matrícula, rematrícula, transferência escolar, solicitação de vagas e gerenciamento das filas de espera.

A plataforma deverá, preferencialmente, possibilitar aos pais ou responsáveis:

1. realizar matrícula e pré-matrícula;

2. realizar rematrícula;

3. solicitar transferência entre unidades escolares;

4. anexar documentos digitalmente;

5. acompanhar o andamento da solicitação;

6. receber protocolo eletrônico;

7. consultar pendências documentais;

8. receber notificações sobre movimentações do processo;

9. consultar a existência de vagas por unidade, etapa, ano/série e turno;

10. acompanhar sua posição individual na fila de espera;

11. conhecer os critérios utilizados para classificação e movimentação da fila;

12. receber comunicação sobre disponibilização da vaga e prazo para confirmação;

13. consultar o histórico das solicitações realizadas.

A plataforma deverá ainda disponibilizar à Secretaria Municipal de Educação painel gerencial para acompanhamento da demanda por vagas, capacidade das unidades, filas de espera, transferências solicitadas, vagas disponíveis e projeção da demanda escolar, contribuindo para o planejamento da Rede Municipal de Ensino.

Moção de Aplausos nº 94/2026 – Ver. Emerson Sapo

O Vereador Emerson Sapo, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha a presente MOÇÃO DE APLAUSOS para parabenizar e reconhecer aos atletas Júlia Fernandes Pereira, Carlos Henrique Souza Silva e Stefani Vitória Oliveira dos Reis, bem como ao professor de taekwondo responsável pela preparação, orientação e acompanhamento dos atletas, em reconhecimento à brilhante participação nos Jogos Escolares Brasileiros (JEBS), realizados em Brasília – DF, representando com dedicação, talento e determinação o Município de Chapadão do Sul, Mato Grosso do Sul.

Moção de Aplausos nº 95/2026 – Ver. Emerson Sapo

O Vereador Emerson Sapo, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha a presente MOÇÃO DE APLAUSOS para parabenizar e reconhecer aos profissionais envolvidos no projeto “Acolher para Profissionalizar”, desenvolvido pelo Setor de Estágio da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, pela conquista do 1º lugar em Mato Grosso do Sul no Prêmio IEL de Talentos 2026, na categoria Estágio Inovador – submodalidade Grandes Empresas.

 

MENSAGEM DO EXECUTIVO

- PROJETO DE LEI Nº 123, DE 30 DE SETEMBRO de 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS e dá outras providências.

 

 

SECRETARIA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO de 2026.

 

Jacqueline C. Tomiazzi Belotti,

Secretária Geral